1. Como é a prestação dos nossos serviços?
Nossos serviços incluem todas as etapas do processo de tramitação no respectivo órgão público, desde o protocolo do processo até a aprovação final pelo órgão. Entretanto, não podemos garantir que o processo ou pedido de alvará seja...
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2. O que é o AVCB do Corpo de Bombeiros?
Obrigatório para todos os estabelecimentos comerciais, industriais e condomínios verticais e horizontais. O Auto de
Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou "Alvará dos Bombeiros" é o documento emitido pelo
Corpo de Bombeiros, atestando...
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3. O que é o "Habite-se"?
Após a conclusão da obra, o proprietário poderá solicitar à prefeitura o "Habite-se". Este documento atesta que a edificação está legalmente construída, que está de acordo com o projeto aprovado e que possui todos os requisitos para ser habitada...
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4. O que é a Licença da Vigilância Sanitária?
As empresas somente poderão exercer suas atividades após a Licença de Funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária Municipal. Esta licença é necessária para atividades relacionadas com a alimentação, tais como restaurantes...
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5. O que é a Licença Ambiental da Cetesb?
A Licença Ambiental da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) é obrigatória para indústrias e serviços, bases de armazenamento, depósitos ou comércio atacadista de produtos químicos, postos de combustível, aterros...
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6. O que é o Usucapião de Bens Imóveis?
O Usucapião de Bens Imóveis é o direito que o cidadão adquire sobre um bem imóvel (terreno e/ou edificação) em função de o haver utilizado como se fosse o verdadeiro proprietário desse bem por um tempo determinado,...
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7. O que é a Licença do Condephaat?
Todas as obras de construção ou reformas dentro de um raio de até 300 metros dos bens tombados devem solicitar a autorização prévia do Condephaat (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e...
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8. O que é o Alvará de Reforma, Construção e Demolição?
Todas as obras de reforma, construção e demolição terão que ter o... Continuar lendo.
9. O que é o Laudo de Acústica?
O Laudo de Acústica (ou Laudo de Ruído) é um laudo também exigido pelo Poder Público Municipal para várias atividades comerciais e industriais... Continuar lendo.
10. O que é o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança?
O EIV é exigido pela Prefeitura para a obtenção do alvará de construção, ampliação ou funcionamento para vários tipos de atividade comercial ou industrial... Continuar lendo.