Legalização (Habite-se)

          A legalização (ou regularização) de construções irregulares, junto à prefeitura, visa a obtenção do Alvará de Conservação (documento equivalente ao Habite-se). Sem este documento, o imóvel se encontrará irregular perante o órgão público e estará sujeito a multas. 

           A diferença entre o Habite-se e o Alvará de Conservação é que, o primeiro, é emitido pela prefeitura depois da obra concluída e sem habitação. Enquanto que o segundo, é emitido para construções que já estão sendo utilizadas para moradia, ou ainda, imóveis irregulares que não foram aprovados anteriormente pela prefeitura.

Problemas da edificação sem o Habite-se ou Alvará de Conservação

       - impossibilidade de vender o imóvel por financiamento junto a bancos;

       - impossibilidade de registrar (averbar) o imóvel junto ao cartório de imóveis;        

       - impossibilidade de obter a Licença de Funcionamento, no caso de algumas atividades comerciais;

       Realizamos todo o processo de legalização, junto à prefeitura de Taubaté, desde o protocolo até a aprovação final.